Muitos são os marcos legais que regem a atuação do NArTE, desde a Constituição Federal de 1988, até os diversos Planos que foram criados neste nosso curto processo democrático, como o Plano de Convivência Familiar e Comunitário e o Plano de Combate à Violência Sexual, para citar dois exemplos. Apesar disto, é inquestionável que em nossa atuação cotidiana o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Juventude são a base sobre a qual construímos nossa incidência e atividades no CCBJ. Isso ocorre devido ao fato do nosso público majoritário está resguardado sob este aparato legal, mas também por haver nestes documentos uma série de princípios que ecoam e harmonizam perfeitamente com os objetivos que listamos.